Departamento de Recurso, Autuação e Multa
O Departamento de
Recurso, Autuação e Multa é responsável pelo cadastro dos autos de infração provenientes
do departamento de fiscalização.
São competências também do departamento:
- A expedição das multas com seus respectivos autos de multa, conforme previsto nas Resoluções do CFMV n os 672 de 16/09/2000 e 682 de 16/03/2001;
- O recebimento e acompanhamento das defesas e dos recursos, bem como a comunicação dos cancelamentos e das decisões dadas pelo CRMV-SP e CFMV;
- O parcelamento das multas.
Dúvidas Freqüentes
Legislação
|
