As empresas de Plano de Saúde Animal tem que se registrar no CRMV-SP e apresentar R.T.?
Sim, a Resolução do CFMV nº 647/1998, que dispõe sobre o funcionamento e registro de empresas de Planos de Saúde Animal, e dá outras providências. |
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As empresas estão obrigadas a se filiar em um Sindicato?
A filiação em Sindicato é opcional e demais duvidas deverão ser encaminhadas para: Sinpavet: www.sinpavet.org.br e Sindimvet: www.sindimvet.org.br |
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As filiais tem que registrar e pagar anuidades também?
As filiais que tenham atividade de obrigatoriedade de registro também tem que estar registradas. Pagará as taxas referentes ao registro e 50% da anuidade sobre o capital social da matriz. |
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Como cancelar o registro no CRMV-SP?
Não basta simplesmente fechar as portas, o fato do fiscal verificar que a empresa não está mais no local, não é suficiente para cancelarmos o registro. É preciso que a empresa apresente a alteração contratual comprovando que o objetivo não é mais de obrigatoriedade de registro ou o Distrato Social. É preciso enviar cópia autenticada do documento devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, juntamente com uma petição assinada pelo sócio-proprietário. Também é possível solicitar o cancelamento do registro quando a empresa comprovar a baixa de suas atividades perante as Receitas Federal e Estadual. |
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Como faço para cancelar uma multa?
O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV. |
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Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa?
O pedido de reemissão deverá ser apresentado por telefone ou por escrito ao Departamento de Recurso, Autuação e Multa, podendo ainda ser enviado pelo correio ou por fax. |
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Como faço uma interposição de recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária?
O estabelecimento deverá protocolar no CRMV-SP o recurso ao CFMV, no prazo de 30 dias, contatos a partir da data de recebimento da decisão.
Obs.: Após transitado em julgado, o CRMV-SP encaminhará a decisão do CFMV ao recorrente, através do correio com aviso de recebimento (AR). |
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Como fazer para dar baixa na responsabilidade técnica?
O profissional tem que enviar a solicitação de baixa devidamente assinada, assim que se desligar da empresa. (modelo junto aos formulários). Quando o responsável técnico for sócio ou proprietário da empresa, deverá apresentar com a solicitação de baixa, documento comprobatório (alteração contratual onde conste a saída da sociedade) ou a contratação de um novo profissional (contrato e art ).
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Como fazer para obter o ISS?
O ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) é expedido pela Prefeitura do Município. |
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Como obter a Guia de Trânsito Animal?
Para cães e gatos é dispensado, basta apenas um atestado de saúde e a carteira de vacinação. Deverão consultar a Instrução Normativa do Ministério da Agricultura nº 18, de 18/07/2006.(www.agricultura.gov.br/ legislação/ instrução normativa/2006). |
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Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados?
Deverão consultar a Vigilância Sanitária. Site para consulta(www.anvisa.gov.br/medicamentos/controlados/legis). |
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Como registrar um consultório veterinário dentro de um Pet Shop?
Os profissionais e proprietários de empresas tem uma dificuldade muito grande de entender quanto ao registro do consultório veterinário dentro de Pet Shop. É preciso que fique claro que são dois registros distintos: o consultório é de propriedade do médico veterinário, mesmo o espaço físico não sendo do profissional. Caso saia da loja, tem que providenciar a baixa da responsabilidade técnica e alterar o endereço do consultório para onde for ou solicitar o cancelamento do registro. O registro do consultório não tem vínculo nenhum com a loja, todos os formulários deverão ser preenchidos em nome do médico veterinário. |
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Existe um formulário para defesa ou recurso?
O CRMV-SP não possui formulário padrão para defesa ou recurso, devendo o requerente ou o recorrente providenciar seu próprio modelo. |
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Formas de se fazer uma solicitação de fiscalização?
Deve ser feita sempre por escrito através de e-mail, fax ou carta. Deve constar o nome, endereço completo, cidade e atividade desenvolvida no local que deseja que seja fiscalizado. Não é exigida a identificação do solicitante, que pode permanecer anônimo, porém ao se identificar o solicitante será informado dos resultados da ação de fiscalização solicitada. |
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O profissional pode mandar um contrato de prestação de serviços técnicos e/ou anotação de responsabilidade técnica com data retroativa?
O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/2001, art. 4º, § único. |
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Poder da fiscalização?
Exigir o registro do estabelecimento no CRMV-SP, responsável técnico pelo estabelecimento e Certificado de Regularidade emitido pelo CRMV-SP. O Conselho não tem o poder de apreender mercadoria e fechar estabelecimentos. |
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Posso parcelar uma multa?
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado por escrito ao Departamento de Recurso, Autuação e Multa, podendo ainda ser enviado pelo correio ou por fax.
O parcelamento da multa obedece a resolução nº 845, de outubro de 2006. |
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Qual a carga horária mínima e máxima para a função de responsável técnico? Quais são as funções do responsável técnico?
O profissional é responsável técnico por um estabelecimento, na verdade, 24 horas por dia, ou seja, mesmo quando não está presente na loja. As limitações referentes à carga horária se encontram disponíveis no Manual de Responsabilidade Técnica. |
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Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?
Consultórios Veterinários são estabelecimentos de propriedade de Médico Veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação e realização de cirurgia. São isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no Conselho de Medicina Veterinária.
Clínicas Veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínicos-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de Médico Veterinário. |
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Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?
O contrato de prestação de serviços técnicos é um acordo firmado entre as partes, não havendo restrições por parte do CRMV-SP, desde que não contrarie a legislação vigente. Caso tenha um prazo de validade determinado, deverá ser renovado. |
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Qual é o Piso Salarial? Qual é o menor valor que pode ser colocado no contrato de prestação de serviços técnicos? O piso salarial estipulado pelo Sindicato para um profissional é o mesmo para Responsável Técnico?
Todas dúvidas trabalhistas deverão ser dirigidas ao Sindicato dos Médicos Veterinários (Sindimvet) através do telefone (11) 3871-4713, ou através do site: www.sindimvet.org.br. |
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Qual é o prazo para Defesa ou Recurso ao CRMV-SP?
O estabelecimento autuado terá 30 (trinta) dias, contados da lavratura do Auto de Infração, para protocolar no CRMV-SP sua defesa. O recurso contra o Auto de Multa deverá ser protocolado no CRMV-SP até a data do vencimento do boleto bancário.
Observações
- Sendo o prazo de defesa ou vencimento do boleto bancário no sábado, domingo ou feriado, ficará prorrogado o prazo para o 1º dia útil seguinte.
- A defesa e recurso que forem encaminhados por advogado, contador ou representante, devem estar acompanhados da procuração.
- Para melhor julgamento das defesas e recursos, aconselhamos o envio de cópia do contrato social que conste o objetivo social da empresa.
- Não serão aceitos defesas ou recursos encaminhados por e-mail.
- As defesas e recursos protocolados fora do prazo não serão conhecidos e indeferidos por intempestividade.
- Os requerentes e os recorrentes serão cientificados da decisão do CRMV-SP, através de ofício, enviado pelo correio, com aviso de recebimento (AR).
- As defesas e recursos poderão ser protocolados nas Delegacias Regionais. |
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Quando ocorre o cancelamento da multa?
O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV. |
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Quem normatiza e fiscaliza as instalações dos estabelecimentos veterinários?
Compete a Vigilância Sanitária. |
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Tipos de estabelecimentos que podem ser fiscalizados pelo CRMV-SP?
Podem ser fiscalizados estabelecimentos dispostos na Lei nº 5.517/68. Decreto Estadual nº 40.400/95 . Decreto Federal nº 69.134/71 , Resolução nº 592/92 e Resolução nº 670/2000, não podendo ser fiscalizados mercearias, farmácias, supermercados, mercadinhos, residências, etc.... |
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